Por Equipe Last Followed · Publicado 30 de setembro de 2026 · Atualizado 30 de setembro de 2026 · Leitura: 9 min
Em setembro de 2026, mais de 130 milhões de brasileiros usam o Instagram. Quando alguém consulta o histórico de seguimentos de um perfil público antes de aceitar um parceiro romântico, verificar a identidade de um influenciador ou checar a legitimidade de um fornecedor, uma dúvida natural surge: isso viola a LGPD?
A resposta curta é não. Consultar dados que o próprio titular tornou públicos no Instagram tem base jurídica sólida na LGPD, especificamente no artigo 7º, inciso IX, que autoriza o tratamento de dados pessoais por interesse legítimo. Os limites existem, a finalidade importa e a escala faz diferença. A consulta pessoal e pontual de um perfil público está dentro da lei.
Este artigo apresenta a análise completa: o que a LGPD determina sobre dados públicos, o que a ANPD já deliberou, como o precedente americano hiQ Labs v. LinkedIn é lido no direito brasileiro e onde o acesso legal termina e a infração começa.
Pontos-chave
- A LGPD (Lei 13.709/2018), não o GDPR europeu, é a lei aplicável no Brasil para dados de usuários brasileiros do Instagram.
- O artigo 7º, inciso IX da LGPD autoriza o tratamento de dados pessoais públicos com base em interesse legítimo quando proporcional e não prejudicial aos direitos do titular.
- A ANPD adota critério de proporcionalidade: quanto mais pontual e pessoal a consulta, mais sólida a base jurídica.
- O precedente hiQ Labs v. LinkedIn (9th Cir., 2022) não é vinculante no Brasil, mas sua lógica é consistente com a estrutura da LGPD.
- Coleta em escala industrial, finalidade comercial sem consentimento e uso para assédio são os limites onde o tratamento deixa de ser legal.
LGPD versus GDPR: leis diferentes com a mesma lógica central
A LGPD e o GDPR europeu são leis distintas que protegem populações distintas. A LGPD (Lei 13.709/2018) rege o tratamento de dados pessoais no Brasil. O GDPR rege o tratamento de dados de pessoas físicas na União Europeia. Para um usuário brasileiro do Instagram com conta registrada no Brasil, a lei aplicável é a LGPD, não o GDPR.
As duas leis compartilham arquitetura: ambas protegem dados pessoais, ambas admitem tratamento sem consentimento explícito quando há base jurídica alternativa válida, e ambas adotam o princípio de proporcionalidade. A base de interesse legítimo existe nos dois sistemas. A LGPD a prevê no artigo 7º, inciso IX. O GDPR a prevê no artigo 6(1)(f). O critério central é o mesmo: o interesse do responsável pelo tratamento não pode prevalecer sobre os direitos fundamentais do titular.
Para o usuário brasileiro que acessa o Instagram no Brasil, a LGPD é a lei que conta. O GDPR é relevante apenas para usuários que residem ou processam dados no território europeu.
Cápsula de citação: A LGPD (Lei 13.709/2018) e o GDPR (Regulamento UE 2016/679) compartilham a base de interesse legítimo para tratamento de dados pessoais sem consentimento explícito, cada uma com seu escopo territorial. Para usuários e dados tratados no Brasil, a LGPD é a lei aplicável. Fontes: Planalto, Lei 13.709/2018; EUR-Lex, GDPR em português
O que a LGPD define como dado pessoal público?
A LGPD define dado pessoal como qualquer informação que identifique ou permita identificar uma pessoa natural. Isso inclui o nome de usuário, as fotos, a lista de seguidos e o texto de biografia de um perfil público do Instagram. Dado pessoal "público" não é uma categoria de menor proteção na lei: a LGPD protege todos os dados pessoais, públicos ou privados. A diferença está na base jurídica disponível para o tratamento.
Um perfil público do Instagram é aquele cujo titular configurou explicitamente como visível para qualquer pessoa na internet, sem necessidade de autenticação. A escolha ativa do titular de tornar esses dados acessíveis é juridicamente relevante no balanceamento de interesses que a LGPD exige para aplicar a base de interesse legítimo.
O que muda quando o dado é público é o peso do interesse do titular na privacidade daquele dado específico. O titular que mantém o perfil público reduziu voluntariamente a expectativa de privacidade em relação a esse conjunto de informações. A ANPD reconhece esse balanceamento em suas orientações sobre tratamento por interesse legítimo.
Cápsula de citação: A LGPD define dado pessoal como "informação referente a pessoa natural identificada ou identificável" (art. 5º, I). Dados tornados publicamente acessíveis pelo próprio titular têm expectativa de privacidade reduzida na avaliação de proporcionalidade do interesse legítimo, mas não ficam fora do escopo da lei. Fonte: Planalto, Lei 13.709/2018, art. 5º e art. 7º
Qual base jurídica permite tratar dados públicos do Instagram sem consentimento?
O artigo 7º da LGPD lista dez hipóteses que autorizam o tratamento de dados pessoais sem consentimento. Para consultas pessoais de dados públicos do Instagram, a mais relevante é o inciso IX: interesse legítimo do controlador ou de terceiro, quando não prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular. O artigo 10º da LGPD detalha os critérios: o tratamento deve ser limitado ao mínimo necessário, relacionado a finalidades legítimas e não pode causar impacto desproporcional ao titular.
Verificar o histórico recente de seguimentos de um perfil público antes de uma primeira data, confirmar se um influenciador tem base orgânica antes de fechar uma parceria paga ou checar a coerência de um perfil de candidato com o currículo apresentado são exemplos de finalidades legítimas e proporcionais. Nenhum desses casos causa impacto desproporcional ao titular de um perfil que ele mesmo mantém público e acessível a qualquer visitante.
A consulta deve ser pontual e relacionada a uma finalidade específica. Coletar e armazenar sistematicamente dados de milhares de perfis sem finalidade declarada enfraquece a base de interesse legítimo, porque o balanceamento muda quando escala e armazenamento tornam-se desproporcionais ao interesse apresentado.
Cápsula de citação: A ANPD publica orientações sobre interesse legítimo que reforçam o critério de proporcionalidade: o tratamento deve ser necessário para a finalidade declarada, limitado ao mínimo indispensável e conduzido com respeito aos direitos do titular. Consultas pessoais e pontuais de perfis públicos satisfazem esse critério. Fonte: ANPD, portal oficial
O que a ANPD determina sobre dados públicos de redes sociais?
A ANPD, autoridade responsável pela fiscalização da LGPD no Brasil, adota o critério de proporcionalidade para avaliar o tratamento baseado em interesse legítimo. A autoridade reconhece que dados voluntariamente tornados públicos pelo titular têm expectativa de privacidade reduzida naquele contexto, o que facilita o balanceamento favorável para tratamentos com finalidade pessoal razoável.
Em suas orientações, a ANPD diferencia o tratamento pontual e pessoal do tratamento em escala. Uma consulta individual de um perfil público para uma finalidade razoável e declarada está em posição jurídica distinta de uma operação que coleta, agrega e comercializa dados de milhões de perfis. O volume, a sistemática e a finalidade comercial não declarada são os fatores que concentram o risco jurídico.
A ANPD também distingue dados pessoais comuns de dados sensíveis. A lista de seguidos de um perfil público é dado pessoal comum. Dados de saúde, opção sexual, dados biométricos e dados raciais são categorias sensíveis com proteção reforçada. O Instagram não expõe dados sensíveis por padrão em perfis públicos.
Cápsula de citação: A ANPD é a autoridade responsável pela aplicação e fiscalização da LGPD no Brasil. A autoridade adota proporcionalidade como critério central para avaliar tratamentos baseados em interesse legítimo, diferenciando consultas pontuais de operações em escala com finalidade comercial não declarada. Fonte: ANPD, portal oficial
O caso hiQ Labs v. LinkedIn vale como referência no Brasil?
O precedente hiQ Labs v. LinkedIn, julgado pelo Nono Circuito federal dos Estados Unidos em abril de 2022, não é juridicamente vinculante no Brasil. Não integra a jurisprudência dos tribunais brasileiros e não pode ser citado como precedente em processos judiciais no país. Mesmo assim, sua lógica é relevante como referência acadêmica e comparativa.
O Nono Circuito decidiu que o acesso a dados publicamente disponíveis em redes sociais não constitui "acesso não autorizado" segundo a Computer Fraud and Abuse Act americana. A corte fundamentou a decisão no fato de que dados visíveis a qualquer visitante sem autenticação não podem ser tratados como dados protegidos por controle de acesso. A Electronic Frontier Foundation, que atuou como amicus curiae, publicou análise sobre por que a lógica da decisão se aplica a sistemas jurídicos que protegem o acesso à informação pública.
A estrutura da LGPD, em especial a base de interesse legítimo do artigo 7º, IX, chega a uma conclusão compatível com o precedente americano por caminho próprio. Não porque a lei americana se aplica ao Brasil, mas porque os dois sistemas compartilham a premissa de que dados voluntariamente tornados públicos têm tratamento jurídico diferente dos dados privados.
Cápsula de citação: O Nono Circuito federal dos EUA decidiu em hiQ Labs v. LinkedIn que acessar dados publicamente disponíveis em redes sociais não viola a CFAA americana. A Electronic Frontier Foundation documentou a repercussão internacional da decisão como referência para jurisdições com frameworks similares de proteção à informação pública. Fontes: 9th Circuit Opinion, hiQ Labs v. LinkedIn; EFF, hiQ v. LinkedIn; CFAA, 18 U.S.C. § 1030
Os Termos de Uso da Meta podem sobrepor a LGPD?
Os Termos de Uso da Meta proíbem o acesso automatizado sem autorização prévia e o uso dos dados para fins comerciais não autorizados. Não proíbem, e juridicamente não conseguiriam proibir, que uma pessoa física consulte dados públicos de perfis do Instagram para finalidade pessoal razoável. A Meta é uma empresa privada. Seus termos regulam a relação contratual entre a Meta e o usuário, mas não podem contrariar direitos e garantias previstos em lei federal.
No Brasil, a LGPD tem força de lei federal, superior a contratos privados. Uma cláusula contratual que restrinja um direito assegurado por lei, como o acesso a informações públicas para finalidade legítima, pode ser considerada abusiva nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Os Termos de Uso da Meta também reconhecem que o Instagram disponibiliza conteúdo público acessível a qualquer pessoa.
A capacidade técnica da Meta para detectar e bloquear consultas individuais a perfis públicos é limitada. O sistema de detecção foca em acessos automatizados em larga escala e em tentativas de contornar autenticação. Uma consulta pessoal via ferramenta legítima baseada em dados públicos é tecnicamente indistinguível de uma visita comum ao perfil via navegador.
Cápsula de citação: Os Termos de Uso da Meta proíbem o uso automatizado e comercial não autorizado dos dados do Instagram. Não têm capacidade jurídica de proibir consultas pessoais de dados públicos baseadas em interesse legítimo da LGPD. Contratos privados não prevalecem sobre lei federal no Brasil. Fontes: Meta Terms of Service; Meta Platform Policy
Os três limites onde o acesso legítimo vira infração
A LGPD, as orientações da ANPD e o artigo 147-A do Código Penal brasileiro, incluído pela Lei 14.132/2021, traçam três limites claros onde o acesso a dados públicos do Instagram passa a ser ilícito.
Primeiro limite: escala e coleta sistemática sem finalidade declarada. Coletar dados de milhares de perfis de forma automatizada e sem base jurídica declarada não passa no teste de proporcionalidade da LGPD. O interesse legítimo do artigo 7º, IX exige que o tratamento seja limitado ao mínimo necessário para a finalidade. Coleta em massa sem finalidade proporcional não satisfaz esse requisito, seja qual for o estado público dos perfis envolvidos.
Segundo limite: finalidade comercial sem consentimento ou contrato. Usar dados de perfis públicos para segmentação publicitária, para revenda de dados ou para construção de produtos comerciais sem consentimento ou sem base contratual válida é tratamento ilegal nos termos da LGPD. A base de interesse legítimo não cobre finalidades comerciais que envolvam processamento em larga escala de dados pessoais sem a devida transparência.
Terceiro limite: perseguição sistemática. O artigo 147-A do Código Penal tipifica o crime de perseguição com pena de reclusão de um a dois anos. O que transforma uma consulta legítima em perseguição não é a ferramenta usada, mas a repetição sistemática com objetivo de intimidar, ameaçar ou controlar outra pessoa. A mesma ferramenta que serve para verificar a identidade de um parceiro novo torna-se vetor de crime quando usada de forma obsessiva para vigiar e ameaçar.
Cápsula de citação: A Lei 14.132/2021 incluiu o crime de perseguição no artigo 147-A do Código Penal brasileiro, com pena de um a dois anos de reclusão. O crime se configura pela repetição sistemática de atos de perseguição, não pela ferramenta usada. Consultas pontuais e pessoais com finalidade razoável não configuram o tipo penal. Fontes: Planalto, Lei 14.132/2021; Planalto, LGPD art. 7º e 10
Para verificar o histórico recente de seguimentos de qualquer perfil público do Instagram de forma completamente anônima, acesse quemsegue.com/pt/followers. Nenhuma senha ou login é necessário. O titular do perfil não recebe nenhum aviso da consulta.
Para uma análise mais ampla sobre legalidade e segurança no rastreamento do Instagram no Brasil, o guia completo sobre rastrear o Instagram: é seguro e legal? apresenta o quadro jurídico completo com segurança de conta, segurança de dispositivo e a lista de verificação em oito pontos.
O artigo sobre como verificar se uma conta do Instagram é real complementa esta análise com os métodos práticos para checar a autenticidade de qualquer perfil público.
Perguntas frequentes
O que é a LGPD e por que ela se aplica ao Instagram no Brasil? A LGPD (Lei 13.709/2018) é a lei federal brasileira de proteção de dados pessoais, com enforcement pleno desde 2021. Ela se aplica a qualquer tratamento de dados de pessoas físicas localizadas no Brasil, independentemente de onde o controlador opera. O Instagram trata dados de usuários brasileiros, portanto a LGPD é a lei aplicável para esses dados.
Consultar o perfil público do Instagram de outra pessoa viola a LGPD? Não, quando a consulta é feita em um perfil público para uma finalidade pessoal razoável. A base jurídica é o interesse legítimo do artigo 7º, inciso IX da LGPD. A consulta deve ser pontual, proporcional à finalidade e não prejudicial aos direitos fundamentais do titular do perfil.
A ANPD pode multar alguém por consultar perfis públicos do Instagram? Não para consultas pessoais e pontuais. A competência sancionatória da ANPD foca em controladores de dados que tratam dados em larga escala sem base jurídica válida. Uma pessoa física que consulta pontualmente um perfil público não é o alvo das sanções previstas na LGPD.
O GDPR europeu se aplica a usuários brasileiros do Instagram? Não, em regra. O GDPR protege dados de pessoas físicas na União Europeia. Um usuário brasileiro que usa o Instagram no Brasil tem seus dados protegidos pela LGPD. A exceção seria um usuário brasileiro que reside na UE: nesse caso, o GDPR seria aplicável em razão do critério territorial.
Dados de perfis públicos do Instagram podem ser usados para fins comerciais? Com restrições. A base de interesse legítimo cobre finalidades pessoais razoáveis, mas não cobre finalidades comerciais em larga escala sem base jurídica adequada. Empresas que usam dados de perfis públicos do Instagram para fins comerciais precisam de consentimento ou contrato e devem passar pelo teste de proporcionalidade da ANPD.
O que fazer se alguém usa dados públicos do meu Instagram para me assediar? Torne o perfil privado imediatamente, removendo os dados do acesso público. Bloqueie o usuário suspeito. Se o comportamento configurar perseguição sistemática, registre boletim de ocorrência citando o artigo 147-A do Código Penal e documente datas, horários e natureza dos episódios com capturas de tela.
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